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Revisão de Pensão Alimentícia

A revisão de pensão alimentícia é um direito garantido por lei que permite ajustar o valor da pensão quando ocorrem mudanças significativas nas condições financeiras das partes ou nas necessidades do beneficiário. Este instrumento jurídico assegura que a pensão permaneça proporcional e justa ao longo do tempo.

Para Quem se Destina e Quando Buscar

Para quem paga a pensão:

  • Redução comprovada da capacidade financeira
  • Nascimento de novos filhos e novas obrigações familiares
  • Perda de emprego ou diminuição significativa de renda
  • Problemas de saúde que impactem a capacidade laboral

Para quem recebe a pensão:

  • Aumento das necessidades do alimentado (educação, saúde)
  • Crescimento natural da criança e adolescente
  • Despesas extraordinárias não previstas no acordo inicial
  • Melhora significativa na condição financeira do alimentante


Além das situações acima, ainda:


  • Quando decorridos pelo menos 1 ano do último acordo ou decisão;
  • Quando houver modificação substancial no binômio necessidade-possibilidade;
  • Quando o valor fixado se tornar insuficiente ou excessivamente oneroso.


A lei prevê que a pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer tempo, desde que comprovada a mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.


Consequências do não pagamento: da Ação de execução à prisão civil


Qualquer redução ou interrupção unilateral do pagamento da pensão alimentícia, sem a devida autorização judicial, configura inadimplemento e pode acarretar graves consequências legais para o alimentante, incluindo a execução da dívida e até mesmo a prisão civil.



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